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Prefeito tem recurso negado em processo de improbidade administrativa

O prefeito de Várzea Alegre, José Hélder Máximo de Carvalho (MDB-CE), sofreu uma dura derrota na justiça. A primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento de recurso em processo que Hélder responde por improbidade administrativa.

Define-se improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta (Lei 8429).

O Promotor de Justiça denunciou o prefeito por atos de improbidade administrativa decorrente de dano ao erário, pedindo liminarmente a indisponibilidade dos bens de Zé Helder para fins de garantir o ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos. É uma denúncia gravíssima, em que o prefeito é acusado de causar prejuízo aos cofres públicos efetuando despesas irregulares com publicidade.

Segue abaixo, trechos da decisão.

Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do seu anterior Recurso Especial em razão da ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento.

Nas razões de seu recurso, a parte recorrente insurge-se contra
o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aduzindo, em síntese, a inépcia da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, afirmando que teria havido a violação do princípio do tempus regit actum, vez que o dispositivo legal que lastreou a fundamentação da improbidade teria redação diversa ao tempo da prática do ato ilícito.
DO VOTO:

Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

Apesar dos laboriosos esforços defensivos da parte recorrente, a
decisão agravada não está a merecer reparos.

Com efeito, a pretensão recursal da parte agravante está
centrada na alegação de que ocorreu a violação do art. 6º da Lei n.
4.657/1942, e por consequência ofensa ao princípio do tempus regit actum, trazendo os seguintes esclarecimentos: a norma invocada na inicial foi editada no ano de 2015 – Lei nº 13.165/2015, que alterou a redação do art. 73, VII, Lei 9.504/1997, enquanto que o suposto ato ímprobo praticado pelo recorrente teria ocorrido no primeiro semestre do ano de 2012.
Alega, em síntese que:
Destarte, em razão da aplicação do princípio “tempus regit actum”
a regra a ser aferida deve ser a estabelecida na legislação existente no ano de 2012, que diferentemente da norma hodierna, vedava aos agentes públicos a realização, no primeiro semestre do ano eleitoral, de despesas com publicidade institucional que excedessem a média dos gastos nos três últimos anos anteriores pleito:
VII – realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no
inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades
da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos
três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano
imediatamente anterior à eleição.
Razão pela qual a exordial é inepta, tendo em vista que apresenta
como causa de pedir o comparativo dos gastos com propaganda
institucional do primeiro semestre do ano de 2012 com a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecederam o pleito, quando a legislação vigente à Época estabelecia que o comparativo deveria ocorrer com os gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito (fl. 335).

Acerca do tema, assim dissertou a Corte Cearense:
O Agravante sustenta que o seguinte trecho, extraído do acórdão
recorrido, caracterizaria o exame da questão pela Corte de Origem (e-STJ 399):
[…]
Sobre a alegação de inépcia da inicial, em que a causa de pedir é
fundada em lei (Lei 13.165/2015) que não estaria em vigor à época da suposta prática do ato ímprobo, tem-se que tal argumento é meritório.
Outrossim, tal conclusão tem influência sobre a alegação de análise equivocada das despesas supracitadas, visto se tratar de questão de mérito.
[…]”
Em que pesem os esforços do Agravante, mas tal trecho apenas
evidencia que a Corte de Origem efetivamente não analisou a questão, tendo se limitado, como dito, ao exame da controvérsia sob a perspectiva da decisão agravada (recebimento da peça exordial).
Tanto é assim que logo mais adiante o E. Relator da decisão
recorrida salienta (e-STJ 323):
“[…]Em sede de agravo de instrumento, todavia, não é permitida
análise de questões externas ao conteúdo da decisão agravada, no caso, referentes ao mérito, posto que devem ser exauridas em momento oportuno, qual seja: Na instrução probatória.
[…]”
Sem dúvida, o que se percebe é que a todo momento o Agravante
busca indevidamente a antecipação da questão de mérito em sede de agravo de instrumento. Mesmo agora, em via de agravo interno, o Recorrente reproduz o conteúdo do seu recurso especial reclamando a aplicação do princípio do “tempus regit actun” (e-STJ 400/402).
Quanto a isso, é imperativo que se perceba que a pretensão de
indevida inovação recursal em sede de apelo nobre e de manejo de dispositivo que não faz parte do juízo fixado no acórdão recorrido, implica em evidente violação à Súmula 211/STJ2, bem assim às Súmulas 282 e 356/STF.

Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente,
verifica-se que a Corte de origem não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo de lei tido por violado, nem foram opostos Embargos de Declaração com a finalidade de provocar alguma manifestação a respeito. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento.

A decisão da ilustre Presidência não está a merecer reparos.

Mercê do exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do
particular.

É como voto.

Trechos do processo contra o prefeito Zé Hélder.

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